Regime Interno
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O Decreto Nº 38.094 de 28 de março de 2017 aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.094, de 28 de março de 2017 (Alterado pelos Decreto nº 38.326, de 10/07/2017 e Decreto nº 39.467 de 21/11/2018).
DECRETO Nº 43.097, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – Altera o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal.
