Administração Regional do Park Way

Chamamento Público para o processo de seleção dos membros da sociedade civil que farão parte da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) da Região Administrativa do Park Way.

A Administração Regional do Park Way do Distrito Federal, vem tornar público os procedimentos para o processo de escolha dos membros da sociedade civil que farão parte da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

O Administrador Regional do Park Way do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto nº 12.960, de 28 de dezembro de 1990, que prevê a criação das Comissões de Defesa do Meio Ambiente do Distrito Federal (COMDEMAs), torna público o presente edital para o chamamento da sociedade civil organizada, entidades de classe, clubes de serviços locais e demais interessados para comporem a Comissão de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) da Região Administrativa do Park Way.

1. Objetivo

O presente chamamento tem por objetivo principal promover a participação ativa da comunidade local junto à Administração Regional do Park Way , visando o planejamento, controle e fiscalização do uso racional dos recursos ambientais locais, propiciando a preservação e melhoria da qualidade de vida da comunidade.

2. Composição da COMDEMA

2.1 A COMDEMA da Região Administrativa do Park WAY, será composta por 12 (doze) membros, além do Administrador Regional, conforme estabelecido no Decreto nº 12.960/1990; 2.2 Dos membros da COMDEMA, 07 (sete) serão escolhidos pelas representações da comunidade, entidades de classe e/ou clubes de serviços locais, enquanto os outros 05 (cinco) serão representantes da Administração Pública e de órgãos envolvidos com a execução da Política Ambiental do Distrito Federal; 2.3 Os membros serão designados pelos Administradores Regionais, de conformidade com as indicações feitas pelos órgãos participantes; 3. Funcionamento e Competências

3.1 A COMDEMA terá as seguintes competências, entre outras:

a) Elaborar plano de trabalho;

b) Cooperar ativamente na implantação da Política Ambiental do Distrito Federal;

c) Elaborar, manter atualizadas e divulgar relação de fontes e focos de poluição na área sob jurisdição da Região Administrativa;

d) Receber, analisar e encaminhar denúncias de degradação da qualidade ambiental;

e) Propor soluções para sanar a degradação ambiental existente ou potencial;

f) Acompanhar e aferir a eficácia da aplicação das medidas de controle e recuperação ambientais;

g) Promover atividades de educação ambiental em nível local, integrando-as ao Plano Anual de Educação Ambiental do Distrito Federal;

h) Auxiliar as autoridades competentes na fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, comunicando as irregularidades constatadas, entre outras atribuições.

4. Mandato e Recondução

4.1 Os integrantes da COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, conforme estabelecido no Decreto n° 12.960/1990, que será exercido a título de serviço público relevante, não cabendo remunerações de qualquer tipo.

4.2 Para assegurar a .renovação anual de parte dos membros das COMDEMAs, na primeira composição, (três) representantes da comunidade, entidades de classe e/ou clubes de serviços locais e 02 (dois) representantes da Administração Pública e dos órgãos envolvidos com a matéria de que trata este Decreto, terão mandato de apenas 01 (um) ano, conforme sorteio.

5. Inscrições

5.1 As inscrições serão realizadas por meio do preenchimento da Ficha de Inscrição constante no Anexo I deste Edital, devendo ser enviada por meio do e-mail: gab@parkway.df.gov.br, ou diretamente na Sede da Administração Regional do Park Way, localizada no Setor de Industrias Bernardo Sayão (SIBS), Quadra 01, conjunto B lote 14, Núcleo Bandeirante-DF

5.2 Os interessados em compor a COMDEMA da Região Administrativa do Park Way deverão realizar suas inscrições no período de (23/05/2024 até 28/05/2024) 6. Disposições Gerais A participação na COMDEMA será considerada como serviço público relevante, não cabendo remunerações de qualquer tipo. Para mais informações, entrar em contato através de [61- 98199-2065.

ABDON LUIZ DE SOUSA DE BARROS

ANEXO 1

FICHA DE INSCRIÇÃO

ABERTAS INSCRIÇÕES PARA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO PARK WAY