Decretos e Leis da Administração Regional do Park Way
Os Decretos nº 14.932/93 e 18.910/97 permitiram o fracionamento das mansões, lote original de 20.000 metros quadrados em até 8 frações de 2.500 metros quadrados de área total cada uma.
Lei 3.255 de 29 de dezembro de 2003, que institui uma unidade administrativa com personalidade própria para o Park Way, conhecida hoje como Administração Regional do Park Way – RA XXIV.
Decreto Nº 33.062, de 20 de julho de 2011, dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional do Park Way
Normas de Edificação, uso e gabarito NGB 119/97
Abaixo, decretos e lei para downloads
Decreto_19.91517_de_1998_e_21_do_12_de_1998_codigo_de_edificacoes_D
DECRETO_16247_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_1994
Decreto_criacao_administracao_park_way
Normas_de_edificacoes_uso_e_gabarito_NBG_119_de_1997
Administração Regional do Park Way
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