15 de maio

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

Serviços

Prezado Cidadão,
Informamos que este órgão/entidade não possui informações classificadas.

Atualizado em Abril/2021

1. GABINETE

1.1. Chefia de Gabinete

1.2. Assessoria de Planejamento – ASPLAN

1.3. Assessoria Técnica – ASTEC

1.4. Assessoria de Comunicação – ASCOM

1.5. Ouvidoria

 

1.6. Coordenação de Desenvolvimento – CODES

1.6.1.  Diretoria de Articulação – DIART

1.6.1.1. Gerência de Políticas Sociais – GEPOLIS

1.6.1.2. Gerência de Cultura, Esporte e Lazer – GECEL

1.6.2.   Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial – DIDOT

1.6.2.1. Gerência de Gestão do Território – GEDEGEST

1.6.2.2. Gerência de Desenvolvimento Econômico – GEDEC

1.6.2.3. Gerência de poio à Área Rural – GEARU

 

1.7. Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção – COLOM

1.7.1.   Diretoria de Aprovação e Licenciamento – DIALIC

1.7.1.1. Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas – GELOAE

1.7.1.2. Gerência de Elaboração e Aprovação de Projetos – GEAPRO

1.7.2.   Diretoria de Obras – DIROB

1.7.2.1. Gerência de Topografia e Desenho Técnico – GETOP

1.7.2.2. Gerência de Execução de Obras – GEOB

1.7.2.3. Gerência de Manutenção e Conservação – GEMAC

 

1.8. Coordenação de Administração Geral – COAG

1.8.1.   Gerência de Administração – GEAD

1.8.1.1. Protocolo

1.8.1.2. Núcleo de Material e Patrimônio – NUMAP

1.8.1.3. Núcleo de Informática – NUINF

1.8.2.   Gerência de Pessoas – GEPES

1.8.3.   Gerência de Orçamento e Finanças – GEINFO

Atualizado em: Abril/2021

 


BASE JURÍDICA

Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências – LEI Nº 4.257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências – LEI Nº 5.547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal – LEI Nº 6.190, DE 20 DE JULHO DE 2018

Atualizado em: Abril/2021

 


QUEM É QUEM / CONTATOS

Maurício Tomaz da Silva – (61) 3486-6818 / (61) 3486-6828
Administrador Regional
gab@parkway.df.gov.br

Ronnie Cezar Gomes de Lima – (61) 3486-6818 / (61) 3486-6828
Chefe de Gabinete
gab@parkway.df.gov.br

Francisco Alves de Oliveira Neto – (61) 3486-6820 / (61) 3486-6835
Chefe da Assessoria de Planejamento
asplan@parkway.df.gov.br

Rodrigo Silva de Moraes – (61) 3486-6815
Chefe da Assessoria Técnica
asplan@parkway.df.gov.br

Amphrísio Romeiro Filho – 162
Chefe da Ouvidoria
ouvidoria@parkway.df.gov.br

Arthur Tavares dos Reis – (61) 3486-6833 / (61) 9 9268-6652
Chefe da Assessoria de Comunicação
ascom@parkway.df.gov.br

Welington Lúcio Rego – (61) 3486-6820
Coordenador de Administração Geral
coag@parkway.df.gov.br

Silmar José de Souza – (61) 3486-6808
Gerente de Administração
gead@parkway.df.gov.br

Deriane Baptista dos Santos – (61) 3486-6824
Chefe do Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo
protocolo@parkway.df.gov.br

Manuela Carneiro Carvalho da Silva – (61) 3486-6805
Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio
numap@parkway.df.gov.br

Igor dos Santos Costa – (61) 3486-6808
Chefe do Núcleo de Informática
nuinf@parkway.df.gov.br

Ronald Resende de Araújo – (61) 3486-6832
Gerente de Pessoas – Substituto
gepes@parkway.df.gov.br

Hildercarla Rodrigues Lima Machado – (61) 3486-6811
Gerente de Orçamento e Finanças
geofin@parkway.df.gov.br

Weslei Gomes Vieira – (61) 3486-6813
Coordenador Executivo
coex@parkway.df.gov.br

Weslliane Chaves Braga – (61) 3486-6804
Diretora de Obras
dirob@parkway.df.gov.br

Itamar Rodrigues Neto (61) 3486-6800
Gerente de Execução de Obras
geob@parkway.df.gov.br

Maylla Rhuanne Lisboa Da Silva (61) 3486-6800
Gerente de Manutenção e Conservação
gemac@parkway.df.gov.br

Lucas Gonçalves de Oliveira Marques – (61) 3486-6804
Gerente de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas
geloae@parkway.df.gov.br

Marcos Alexandre de Lima Pinheiro – (61) 3486-6804
Gerente de Elaboração e Aprovação de Pojetos
geapro@parkway.df.gov.br

Wilson José Oliveira – (61) 3486-6804
Diretor de Articulação
diart@parkway.df.gov.br

Rogério de Souza Lacerda – (61) 3486-6804
Gerente de Políticas Sociais
gepolis@parkway.df.gov.br

Thiago Henrique Alves Gomes Prado – (61) 3486-6804
Gerente de Cultura, Esporte e Lazer
gecel@parkway.df.gov.br

Jeferson de Souza Oliveira – (61) 3486-6804
Gerente de Desenvolvimento Econômico e Gestão do Território
gedegest@parkway.df.gov.br

Atualizado em: Abril/2021

 


REGIMENTO INTERNO ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

http://www.parkway.df.gov.br/RegimentoInterno

Cria a Administração Regional do Park Way RA-XXIV e dá outras providências.

Lei nº 3.255, de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a estrutura Administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 37.206, 23 de Março de 2016.
 

Atualizado em: Abril/2021

 


ORGANOGRAMA

Atualizado em: Abril/2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS PÚBLICAS

 

Prezado Cidadão,
As  informações referentes as despesas públicas realizadas por este órgão, estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, de maneira detalhada e também no aplicativo para dispositivos móveis, "Siga Brasília", em linguagem de fácil compreensão e poderão ser consultadas acessando os seguintes endereços eletrônicos:
http://www.transparencia.df.gov.br/#/despesas/detalhamento

Atualizado em: Abril/2021


DIÁRIAS E PASSAGENS

 

Prezado Cidadão,
Informamos que este órgão não possui despesas com díarias e passagens.

Atualizado em: Abril/2021


FUNDOS PÚBLICOS

 

Prezado Cidadão,
Informamos que este órgão não possui despesas com Fundos Públicos.

Atualizado em: Abril/2021

Prezado Cidadão,
Informamos que este órgão não possui convênios celebrados.

Atualizado em: Abril/2021

Prezado Cidadão,
As informações referentes as auditorias realizadas pelo Governo do Distrito Federal, estão disponibilizadas no Sítio oficial da Controladoria-Geral do Distrito Federal e poderão ser consultadas acessando o seguinte endereço eletrônico:
www.cg.df.gov.br/auditorias/

Atualizado em: Abril/2021

LICITAÇÕES

 

Prezado Cidadão,
Informamos que este órgão não possui licitações celebradas.

Atualizado em: Abril/2021


CONTRATOS

 

CEB Distribuição S/A

Nº do Contrato: 036434
Data de Vigência: 01/01/2021 – 31/12/2021
Valor Inicial: R$ 46.200,00
 

CAESB

Nº do Contrato: 039913
Data de Vigência: 01/01/2021 – 31/12/2021
Valor Inicial: 21.000,00
 

FUNAP

Nº do Contrato: 035630
Data de Vigência: 07/10/2021 – 06/10/2021
Valor Inicial: R$ 298.445,76
 

CLARO

Nº do Contrato: Em Renovação
Data de Vigência: Em Renovação
Valor Inicial: Em Renovação
 
Atualizado em: Abril/2021
 

SAIBA MAIS 

 

 

As informações do Painel são extraídas dos sistemas de compras do governo, carregando dados do ano corrente e dos 4 anos anteriores. As informações exibidas no Painel não alteram a execução da despesa e, portanto, não impactam o gasto público.

O Painel de Compras é uma ferramenta de transparência para que a sociedade seja fiscal dos gastos do governo. Órgãos públicos de controle e organizações da sociedade civil que promovem transparência e accountability estão sendo convidadas, formalmente, a apresentarem sugestões de aprimoramento do Painel de Compras e validação dos dados.

Atualizado em: Abril/2021

 

 

 

 

A Administração Regional do Park Way também atua em parceria com os demais órgãos do GDF, tais como o SLU, CAESB, CEB, NOVACAP e todas as Secretarias. Juntas, mobilizam recursos para tornar cada vez mais agradável viver no Park WaY.

COMO SOLICITAR NOSSOS SERVIÇOS

SERVIÇOS RELATIVOS A PROJETOS

Foram migrados para a Central de Aprovação de Projetos do GDF e podem ser solicitados via WEB no site: http://capcidadao.seduh.df.gov.br.

Alvará Alvará (Lei n° 6.412) Atestado de conclusão Carta de Habite-se Certidão de Parâmetro Urbanístico Compensação Urbanística – LC 940/2018 Engenho publicitário Habilitação de projeto – Análise complementar Habilitação de projeto – Análise concomitante Habilitação de projeto – Estudo prévio Habilitação de projeto – Viabilidade legal Licenças específicas Plano de ocupação Puxadinho – LC 766/2008 Regularização edilícia – Alvará de regularização Regularização edilícia – Carta de Habite-se Regularização edilícia – Habilitação de projetos

SERVIÇOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO

Agora você conta com duas formas de fazer solicitações à Administração do Park Way: através da nossa Caixa Postal Eletrônica (e-mail) ou usando o aplicativo E-Cidades.

Manutenção de área pública: – Roçagem; – Recuperação / plantio de grama em Área Pública; – Recuperação / pavimentação de via; e – Recuperação / construção de calçada. Esclarecimentos: – Dúvidas sobre a Região Administrativa; e – Estrutura / funcionamento da Administração Regional. Cópia de documentos arquivados Informação sobre regularização fundiária

SERVIÇO DE OUVIDORIA

A Ouvidoria da Administração do Park Way pode ser acionada através do endereço www.ouvidoria.df.gov.br para as seguintes ações:

Elogio

Denúncia

Informações

Solicitação

Reclamação

Atraso no atendimento de qualquer demanda já feita ao GDF

Faça download de nossos manuais:
° Manual de Instrução e-Cidades
° Manual de Instrução CAPweb

NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do trâmite documental.

Prazos
3 dias úteis para desarquivamento de processos

Custos
Gratuito, exceto em casos de cópias e desarquivamento de processo, onde será cobrado uma taxa através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Horário de Atendimento
Segunda a Sexta-feira: 8h às 12h e 14h às 18h (exceto feriados)
Telefone: 3486-6824
Endereço: Avenida Contorno A/E 14 Lote 15 – Núcleo Bandeirante
CEP: 71.705-535

Atualizado em: 04/2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carta de Serviço
Apresentação da Carta

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal – clique aqui

Dê sua opinião

– Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão – clique aqui.

– Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF clique aqui.

 

 

Carta de Serviços ao Cidadão

Serviços para o Cidadão 

 

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY
Atendimento ao Cidadão:

Segunda a Sexta-feira: 9h às 12h e 14h às 17h (exceto feriados)
Telefone: 3486-6800
Endereço: Avenida Contorno A/E 14 Lote 15 – Núcleo Bandeirante
CEP: 71.705.535

(Próximo ao Fórum NB)

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.
No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.
Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado.
Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.

Decretos e Leis da Administração Regional do Park Way

Os Decretos nº 14.932/93 e 18.910/97 permitiram o fracionamento das mansões, lote original de 20.000 metros quadrados em até 8 frações de 2.500 metros quadrados de área total cada uma.

Lei 3.255 de 29 de dezembro de 2003, que institui uma unidade administrativa com personalidade própria para o Park Way, conhecida hoje como Administração Regional do Park Way – RA XXIV.

Decreto Nº 33.062, de 20 de julho de 2011, dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional do Park Way

Normas de Edificação, uso e gabarito NGB 119/97

Abaixo, decretos e lei para downloads

Decreto_19.91517_de_1998_e_21_do_12_de_1998_codigo_de_edificacoes_D

DECRETO_16247_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_1994_1

Decreto_criacao_administracao_park_way_1

Normas_de_edificacoes_uso_e_gabarito_NBG_119_de_1997

Reestrutura_2011_1

 

Prezado Cidadão,
A consulta referente aos servidores públicos está disponível no Portal da Transparência do Distrito Federal, de maneira detalhada e também no aplicativo para dispositivos móveis, “Siga Brasília”, em linguagem de fácil compreensão e poderão ser acessados pelos seguintes endereços eletrônicos:

Portal da Transparência
Siga Brasília

Em atendimento à Lei 5.802, de 10 de janeiro de 2017, foram também disponibilizadas no Portal da Transparência do Distrito Federal consultas relativas aos cargos em comissão e de provimento efetivo ocupados e vagos em cada órgão ou entidade.


Portal da Transparência
Cargos Efetivos
Cargos Comissionados

Atenciosamente,
Administração Regional do Park Way

 

Como faço para solicitar o serviço tapa-buracos?
A solicitação deverá ser feita pela ouvidoria: www.ouvidoria.df.gov.br ou pelo número, 162 e a solicitação será incluída no cronograma da Administração.

O que é Posto Avançado da CAP?
Posto para informações na Administração do Park Way, protocolo de documentos para fins de aprovação de projetos, emissão de alvarás de construção e carta habite-se. O atendimento é destinado para os bairros do Park Way, Riacho Fundo, Guará 1 e 2, Núcleo Bandeirante e Candangolândia.

O que fazer quando uma lâmpada do poste está queimada?
Você pode ligar na CEB pelo número 116 ou 0800 610196 e solicitar a reposição da lâmpada.

O que fazer para tirar uma Licença Eventual?
A solicitação deverá ser encaminhada para a Secretaria de Segurança Pública. Confira as documentações necessárias pelo site: http://www.ssp.df.gov.br

Quais os dias e horários da Coleta Convencional feita pela SLU?
Confira a tabela pelo link: http://www.slu.df.gov.br/wp-content/uploads/2019/10/PARK-WAY2.pdf

Como faço para solicitar obras de urbanização (calçadas, PEC'S, pavimentação, quadras esportivas, etc?
As Solicitações devem ser encaminhadas para a ouvidoria: www.ouvidoria.df.gov.br ou pelo 162.

O que fazer com as podas em propriedades particulares?
As destinações das podas feitas nas propriedades particulares são de responsabilidade do proprietário, no qual o mesmo deverá contratar uma empresa especializada em containers para a retirada de entulhos.

A solicitação de acesso a informação pode gerar algum custo ao cidadão?
Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.
 
Cada órgão implementará a Lei de Acesso a Informação?
Sim, de acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

É necessária lei específica para garantir o acesso?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo assim a efetividade do direito de acesso.

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida ?
Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela e responsabilizar-se pelos seus atos.

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado de acordo com a Lei de Acesso?
O servidor público é passível de responsabilização quando:

– recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
– utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
– agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
– divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
– impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
– ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
– destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

Em que prazo, obtenho a resposta à minha solicitação de informação?
A Lei de Acesso a Informação determina que a resposta ao cidadão deverá ser fornecida em até 20 dias, sendo possível prorrogação deste prazo por mais 10 dias, desde que haja fundamentação para a necessidade de prorrogação.

O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?
Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em capacitação de servidores e informatização de sistemas tecnológicos. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados.

O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção

Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?
A informação disponível ao público é, muitas vezes, a parte final de um procedimento que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados para que a resposta a solicitação de informação seja precisa, clara e fornecida  no menor prazo possível.

Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Prezado Cidadão,

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal:

http://www.brasilia.df.gov.br/index.php/category/perguntas-frequentes/

Atualizado em Abril/2021

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF. Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal.

Onde registrar um Pedido de Informação Pública:

Via internet
Todo órgão do GDF deve divulgar suas informações no site oficial. Busque a informação do seu interesse no link Acesso à Informação que está disponível em todos os sites do GDF ou acesse o Portal da Transparência.

Caso não encontre as informações que procura e/ou se tiver interesse sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à informação nº 4.990/2012, faça um pedido de informação por meio do sistema e-SIC.
Quero registrar agora!

Atendimento presencial
A Ouvidoria Especializada do GDF localizada na Administração Regional do Park Way, atua como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Nome do Responsável pelo SIC: Flávia Barroso de Aguiar Bezerra
Nome da Autoridade de Monitoramento: Rodrigo Silva de Moraes
Email: ouvidoria@parkway.df.gov.br
Telefone: (61) 3486-6823
Horário de atendimento: 08h às 12h e 14h às 18h (exceto feriados)
Endereço: Avenida Contorno A/E 14 Lote 15 – Núcleo Bandeirante/DF

ATENÇÃO: Para acompanhar o andamento da sua demanda, será enviado e-mail, conforme informado no registro do pedido, a cada etapa avançada. Se preferir, acesse www.e-sic.df.gov.br, faça o login e clique em <Consultar pedido>

Prazos:
– Posição inicial – 20 dias, prorrogáveis por 10 (a contar da data do registro)

– Recurso do solicitante – 10 dias (a contar da resposta recebida)
– Resposta do recurso – 5 dias (a contar do registro do recurso)
Para mais informações leia aqui a cartilha da Lei de Acesso.

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