13 de abril

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4/07/16 às 12h39 - Atualizado em 2/08/16 às 16h12

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

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Leis

Dispõe sobre o sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

Lei Distrital nº 4.896/2012

Regula o Acesso à Informação Pública – LAI

Lei Federal nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações no Distrito Federal

Lei Distrital nº 4.990/2012

 

Decretos

Criação da Ouvidoria

Decreto nº 33.213, de 21 de setembro de 2011

Sigilo dos dados do cidadão

Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004

Decreto_n_33.243

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