Leis
Dispõe sobre o sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF
Lei Distrital nº 4.896/2012
Regula o Acesso à Informação Pública – LAI
Lei Federal nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações no Distrito Federal
Lei Distrital nº 4.990/2012
Decretos
Criação da Ouvidoria
Decreto nº 33.213, de 21 de setembro de 2011
Sigilo dos dados do cidadão
Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004
Administração Regional do Park Way
Avenida Contorno, Lote 15 - Núcleo Bandeirante - CEP: 71.705-535
BRASÍLIA - DF
